A Prefeitura de Cordilheira Alta, no Oeste de Santa Catarina, firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público para impedir a nomeação de parentes de políticos em cargos públicos, independentemente de subordinação hierárquica. A medida busca garantir o cumprimento da Lei Orgânica do município e evitar disputas judiciais sobre nepotismo. O acordo decorre de inquérito civil que apurava a nomeação de um servidor com parentesco com agente político.
Segundo o TAC, ficam vedadas nomeações de parentes até o terceiro grau do prefeito, vice, secretários e dirigentes de órgãos públicos. O município terá 10 dias úteis para exonerar um servidor comissionado que se enquadra nessa situação. A legislação local já previa a restrição, mas o acordo dá respaldo jurídico e institucional à norma.
O descumprimento do acordo implicará multa de R$ 10 mil por infração, valor destinado ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados. O promotor de Justiça Diego Barbiero destacou que a regra municipal prevalece, mesmo diante de interpretações divergentes nos tribunais superiores. A prefeitura reafirmou o compromisso com a moralidade pública e a transparência na administração. Para mais informações, acesse Visor Notícias.
Fonte: ND+
