A Câmara de Vereadores de Itapema aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 66/2025, que institui a Política de Transparência dos Contratos de Locação do Município. A proposta, de autoria do vereador André de Oliveira (Novo), obriga a Prefeitura a divulgar, em seu site oficial, informações detalhadas sobre contratos de locação firmados pela administração direta e indireta, como valores, prazos, finalidades e partes envolvidas.
A medida busca fortalecer o controle social e a fiscalização do uso de recursos públicos, promovendo maior clareza na gestão dos bens alugados pelo município, como imóveis, veículos e equipamentos. A lei também exige a publicação da justificativa para cada locação e da respectiva dotação orçamentária.
“Nosso objetivo é garantir que o cidadão tenha acesso claro e simplificado às informações sobre como os recursos públicos estão sendo utilizados”, afirmou o vereador. Para mais informações, acesse Visor Notícias.
